Do Ministério das Cidades:
O Plano Local de Habitação de Interesse Social é um instrumento de implementação do Sistema Nacional de Habitação – SNHIS, que objetiva promover o planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir o acesso à moradia digna, a expressão dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social e a integração dos três níveis de governo.
O processo de elaboração do PLHIS contempla 3 etapas – proposta metodológica, diagnóstico do setor habitacional e estratégias de ação – , que resultam em um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional.
Este portal é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Habitação para reunir todos os conteúdos relacionados ao PLHIS. É um espaço organizado para que qualquer agente público ou social possa acessar as publicações, experiências, apresentações e notícias sobre a elaboração do PLHIS.
Na página
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/site/plano-local-de-habitacao-de-interesse-social
Você encontra os links para:
Ação de Apoio a à Elaboração do PLHIS
Banco de Referências
Kit Direito à Moradia
Seminário PLHIS
Para viabilizar a ampla e efetiva implementação do Sistema e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS/FNHIS, sancionados pela Lei 11.124/05, o Ministério das Cidades está promovendo uma ação nacional de mobilização com o objetivo de disseminar para estados, Distrito Federal e municípios e demais agentes sociais, os critérios de adesão a este novo modelo institucional. Trata-se de um processo de sensibilização dos governos locais para apoiar a criação dos fundos municipais de habitação, seus conselhos gestores participativos e estimular a elaboração do plano de habitação de interesse social. Estes são os instrumentos legais necessários para que os governos locais possam aderir ao SNHIS e receber o repasse de recursos habitacionais do Orçamento Geral da União que, a partir de 2006, passaram a compor o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social/FNHIS.
Acreditamos que a adesão ao SNHIS seja mais do que atender exigências formais para ter acesso a recursos do FNHIS para financiar programas habitacionais. O SNHIS/FNHIS poderá consolidar e ampliar parcerias favorecendo a atuação articulada dos programas e recursos habitacionais em uma política nacional sincronizada e comprometida com a realidade diversa das necessidades dos estados e municípios do país. A adesão ao SNHIS/FNHIS fortalece o novo arcabouço institucional, estabelecendo os pilares básicos para consolidar e viabilizar a continuidade de uma política central habitacional que visa maximizar as potencialidades dos entes federativos para enfrentar os grandes desafios do setor e ampliar o acesso à moradia digna, especialmente para a população de mais baixa renda.
O MCidades reuniu no Kit Direito à Moradia uma série de documentos de fácil entendimento e divulgação, que trata da legislação, dos programas e ações habitacionais que têm sido implementados em parceria com os estados, DF e municípios. Nestes documentos destacamos os procedimentos básicos e necessários para o acesso aos programas sob a gestão da Secretaria Nacional de Habitação, e os requisitos básicos necessários para adesão ao SNHIS/FNHIS, com o objetivo de apoiar e orientar os governos locais e demais agentes sociais que atuam no setor habitacional.
Veja acesso para o “kit” em:
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/biblioteca/publicacoes/publicacoes-do-kit-direito-a-moradia-1/publicacoes-do-kit-direito-a-moradia
Banco de Referências de PLHIS
Com o objetivo de divulgar algumas experiências de Planos Locais de Habitação de Interesse Social, a Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, disponibiliza em seu sítio eletrônico o Banco de Referências de PLHIS.
Informamos que os PLHIS disponibilizados não passaram por processo de seleção e, portanto, não foram classificados pela SNH/MCidades como “modelos” ou casos bem sucedidos; são Planos Habitacionais de cidades de pequeno, médio e grande porte. A maioria desses planos foi elaborada com o apoio da SNH/MCidades, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, com recursos do FNHIS.
Vejam links para os PLHIS citados na página:
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/biblioteca/banco-de-referencia/banco-de-referencias
